Após a visita, a direção do SINDINTER foi até a Rádio Digital FM 96.3. Em entrevista dada ao Programa de Ailton Borges, o Presidente Euvaldo Alves falou sobre a Campanha Salarial 2025 e as dificuldades que a categoria teve durante e após a pandemia. Ele relatou ainda sobre a riqueza da nossa convenção coletiva de trabalho e a grande conquista da equiparação do plano de saúde dos aposentados com relação aos ativos.

Outro ponto destacado foi sobre as linhas inativas deficitárias em Alagoinhas. “Estamos constantemente lutando e buscando uma solução através da AGERBA e de empresas que tenham interesse em assumir essas linhas”, enfatizou Euvaldo.

Por fim, o Presidente do SINDINTER elogiou o comando da Polícia Militar, Tenente João Himério, pelo brilhante trabalho de coibir a prática de assaltos a ônibus na região.

ATO CONTRA A ESCALA DESUMANA DE 6 X 1

A luta em defesa da dignidade do trabalhador e trabalhadora é fundamental para arrancarmos direitos. A diminuição dos dias obrigatórios de trabalhos, sem redução salarial, é uma bandeira história da classe trabalhadora no Brasil. Estamos lutando contra a elite que não queria o fim da escravatura. Lutamos pela implementação da PEC contra a escala desumana de 6×1.

O SINDINTER também apoia esse movimento que é um marco para a construção da unidade em prol da comunidade negra.

Se comparados com todos os trimestres da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, iniciada em 2012, o indicador é o menor desde o período de três meses encerrado em janeiro de 2015. Na época, a taxa ficou em 6,9%. O menor índice já registrado foi 6,6% no fim de 2014.

Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento aponta que, em maio, a população desocupada – pessoas com 14 anos ou mais de idade que não tinham trabalho e procuravam emprego – era de 7,8 milhões. Isso representa uma diminuição de 751 mil pessoas em relação ao trimestre encerrado em fevereiro de 2024 e de 1,2 milhão em comparação ao trimestre encerrado em maio de 2023.

A Pnad apura todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo.

Ocupados
A população ocupada chegou a 101,3 milhões de pessoas, um recorde da série histórica do IBGE. Esse contingente é 1,1 milhão superior ao do trimestre encerrado em fevereiro e 2,9 milhões acima do registrado no mesmo período de 2023.

De acordo com a coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, “o crescimento contínuo da população ocupada tem sido impulsionado pela expansão dos empregados, tanto no segmento formal como informal. Isso mostra que diversas atividades econômicas vêm registrando tendência de aumento de seus contingentes”.

Para ilustrar a avaliação, o número de empregados com carteira assinada (38,3 milhões) foi recorde. “Esse recorde não acontece de uma hora para outra. É fruto de expansões a cada trimestre”, diz Adriana Beringuy.

O contingente de empregados sem carteira também foi o maior já registrado (13,7 milhões).

Na passagem de três meses, se destacaram na criação de vagas os grupamentos de administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais (4,4%, ou mais 776 mil pessoas). Apresentaram redução os setores de transporte, armazenagem e correio (2,5%, ou menos 146 mil pessoas). Os demais grupamentos não tiveram variações significativas.

Recorde na massa salarial
O rendimento médio dos trabalhadores no trimestre encerrado em maio ficou em R$ 3.181, estável em relação ao trimestre anterior (R$ 3.161) e 5,6% maior na comparação anual. Esse valor é o mais alto já registrado para um trimestre encerrado em maio. Quando a comparação é geral, é o maior desde o outubro de 2020.

“Em 2020 havia rendimento elevado, mas com perda de população ocupada”, explica Adriana, se referindo ao período em que a economia sofria efeitos da pandemia, que forçaram o corte de postos de trabalho de menor remuneração e informais, principalmente.

A massa de rendimentos, que é o total de renda que os trabalhadores recebem, atingiu o recorde de R$ 317,9 bilhões. Esse valor funciona como um combustível para movimentar a economia, seja com consumo ou poupança.

A taxa de informalidade foi 38,6% da população ocupada, o que representa 39,1 milhões de trabalhadores informais. No trimestre anterior o índice era de 38,7 % e, um ano atrás, de 38,9%.

Esse grupamento informal inclui, principalmente, empregados sem carteira, empregador e trabalhador por conta própria sem CNPJ.

Contribuição para a previdência
A pesquisa do IBGE revelou que o país alcançou recorde no número de trabalhadores com contribuição para a previdência social. Foram 66,171 milhões no trimestre encerrado em maio. Esse volume tem crescido seguidamente desde o início de 2023.

Esse dado representa que 65,3% dos trabalhadores contribuíram para a previdência no trimestre terminado em maio. O maior patamar registrado foi 66% no início de 2016.

Fonte: CUT
Foto: WILSON DIAS/AGÊNCIA BRASIL
Foto retirada do site da CUT
Link: https://www.cut.org.br/noticias/desemprego-recua-para-7-1-o-menor-do-trimestre-desde-2014-9c18

O evento contou com o apoio da FSM (Federação Sindical Mundial) e da UIS (União Internacional dos Sindicatos).

A CNTTL foi representada pelo presidente licenciado, Paulo João Estausia, Paulinho, pelos diretores da Confederação, Carlos Alberto Litti Dahmer, Michel Costa, Fábio Primo e pelo assessor Lucio Lima.

Moções de apoio

Durante três dias de debates, os dirigentes brasileiros e latino-americanos aprovaram moções contra o genocídio de Israel ao povo palestino, pedindo fim da guerra, que matou mais de 35 mil mortos (entre eles mulheres, homens, crianças e jornalistas na Faixa de Gaza) e mais 78 mil feridos. A guerra iniciou em outubro do ano passado.

Outras moções aprovadas foram em apoio à candidatura de Nicolás Maduro na Venezuela e ao estado de greve dos estivadores do porto do Espírito Santo, que lutam por melhores condições de trabalho e segurança.

Fonte: CNTTL
Foto: Divulgação
Foto retirada do site da CNTTL
Link: https://cnttl.org.br/noticia/10812/cnttl-amplia-participacao-na-direcao-da-futac

A queda do desemprego é atribuída ao aumento do emprego formal, de carteira assinada, no setor privado (exclusive trabalhadores domésticos), que chegou a 38,188 milhões, o maior contingente da série histórica da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílio (PNAD Contínua), iniciada em 2012 pelo IBGE. Houve estabilidade no trimestre e alta de 3,8% (mais 1,4 milhão) no ano.

O contingente de brasileiros ocupados cresceu 2,8% na base anual, o que equivale a mais 2,8 milhões de postos de trabalho frente ao mesmo trimestre de 2023, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Para a coordenadora de pesquisas domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, “a expansão da ocupação, nos últimos trimestres, vem ocorrendo por meio dos empregados, que superaram outras formas de inserção, como a dos trabalhadores por conta própria e os empregadores. O conjunto dos empregados no setor privado, com ou sem a carteira assinada é o que mais tem contribuído para o crescimento da população ocupada no país”.

Recorde de renda

A renda do trabalhador também subiu para R$ 3.151, um crescimento de 4,1% no ano, novo recorde da série histórica, mostrando estabilidade no trimestre e subindo 7,9% ante o mesmo período de 2023. No trimestre anterior deste ano a renda média estava em R$ 3.126 e no mesmo período de 2023, era de R$ 3.008.

A análise do rendimento médio mensal real mostrou aumento na categoria de empregado com carteira de trabalho assinada (1,4%, ou mais R$ 40). As demais categorias não apresentaram variação significativa.

Frente ao mesmo trimestre de 2023, houve aumento nas categorias: empregado com carteira de trabalho assinada (4,2%, ou mais R$ 118), empregado sem carteira de trabalho assinada (6,7%, ou mais R$ 137), empregado no setor público (inclusive servidor estatutário e militar) (5,4%, ou mais R$ 247) e conta-própria (6,0%, ou mais R$ 144).

Segundo a analista do IBGE, no trimestre encerrado em abril “a massa de rendimento se manteve em patamar elevado, seja porque houve variação positiva da população ocupada em alguns segmentos, ou pela manutenção do valor do rendimento médio. Com destaque, nesse trimestre específico, para o aumento do rendimento dos empregados no setor privado com carteira de trabalho assinada”.

Ocupação, desocupação, desalento, subutilização e informais

A população ocupada (100,8 milhões) cresceu 2,8% (mais 2,8 milhões de pessoas) no ano. O nível da ocupação (percentual de pessoas ocupadas na população em idade de trabalhar) ficou em 57,3%, repetindo o percentual do trimestre móvel anterior (57,3%) e subindo 1,1 % na comparação anual (56,2%).

A população desocupada (8,2 milhões) não teve variação estatisticamente significativa no trimestre e recuou 9,7% (menos 882 mil pessoas) no ano.

A taxa composta de subutilização (17,4%) não teve variação significativa frente ao trimestre móvel encerrado em janeiro (17,6%) e caiu 1,0 p.p. ante o trimestre encerrado em abril de 2023 (18,4%). A população subutilizada (20,1 milhões de pessoas) não teve variação significativa no trimestre e recuou 4,0% (ou menos 843 mil pessoas) no ano.

A população subocupada por insuficiência de horas trabalhadas (5,2 milhões)
ficou estável em ambas as comparações, da mesma forma que a população fora da força de trabalho.

A população desalentada (3,5 milhões) não variou significativamente ante o trimestre móvel anterior e recuou 8,3% (menos 314 mil pessoas) no ano. O percentual de desalentados na força de trabalho ou desalentada (3,1%) não teve variação significativa no trimestre e recuou 0,3% no ano.

O número de trabalhadores por conta própria (25,5 milhões de pessoas) ficou estável em ambas as comparações, assim como o número de empregadores (4,2 milhões de pessoas) e o número de trabalhadores domésticos (5,9 milhões de pessoas).

A taxa de informalidade foi de 38,7% da população ocupada (ou 39,0 milhões de trabalhadores informais) contra 39,0 % no trimestre móvel anterior e 38,9 % no mesmo trimestre móvel de 2023.

Fonte: CUT
Foto: ROBERTO PARIZOTTI (SAPÃO)
Foto retirada do site da CUT
Link: https://www.cut.org.br/noticias/trabalho-com-carteira-assinada-cresce-no-pais-e-taxa-de-desemprego-recua-para-7-1570

O advogado especialista em Previdência Social, Roberto dos Reis Drawanz, do escritório LBS Advogadas e Advogados, que assessora a CUT Nacional, explica que são simples os cuidados que aposentados e pensionistas têm de ter para evitar que sejam pegos de surpresa pelos descontos indevidos:

1- A primeira coisa é ligar para o número 135 e fazer o pedido de bloqueio ou acessar o aplicativo ou o site Meu INSS. Na parte de busca escreva “mensalidades” e vão aparecer as opções: Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato e Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício. Clique na opção desejada e preencha o cadastro com os dados solicitados. A confirmação pode ser feita por reconhecimento facial e/ou no envio de documentos que podem ser anexados. Depois faça o passo a passo pedido pelo Aplicativo ou pelo site.

2 – Importante utilizar o site ou o aplicativo mensalmente, de preferência, para verificar se há algum desconto indevido e já fazer o pedido de cancelamento e/ou bloqueio caso veja alguma irregularidade.

3- Sempre que possível mude as suas senhas e se familiarize com a ferramenta para que na hora que precisar saiba como preencher os dados mais facilmente.

“Entrar em contato com o INSS para tirar dúvidas, fazer um acompanhamento, se possível mensal, para poder ficar de olho nos benefícios, e sempre manter acesso ao sistema para poder estar familiarizado com o atendimento, com o fluxo dentro do aplicativo, para depois não precisar aprender tudo em cima da hora e buscar uma solução. Por isso que é importante manter o contato direto com o próprio benefício e o INSS”, recomenda o advogado.

Para pedir o reembolso

Neste caso, o segurado precisará fazer um boletim de Ocorrência (B.O) para entrar uma ação cível contra a empresa que fez o desconto, que pode ser meio de um advogado particular ou pela Defensoria Pública.

Ação por dano moral

O advogado explica que cabe uma ação por dano moral, embora a solução seja um pouco mais demorada. “O dano moral não está ligado diretamente ao valor da lesão patrimonial. Ele extrapola toda a questão dos gastos, pois conta o tempo que a pessoa perdeu indo atrás para conseguir o bloqueio e a exclusão da cobrança; os prejuízos financeiros causados pelo desconto e os gastos para procurar a Justiça até chegar à uma solução são computados e poderão ser cobrados em forma de indenização”, diz Roberto.

Entenda o caso

Um levantamento feito pelo site Metrópoles mostra que há cerca de 60 mil ações de segurados contra essas empresas por desconto indevido de mensalidades, que variam de valores, já que eles nunca se associaram a elas.

Segundo o site, 29 entidades arrecadaram, ao todo, R$ 2 bilhões com descontos de mensalidade associativa de aposentados no último ano, por meio de acordos de cooperação técnica firmados com o INSS. O faturamento mensal dessas empresas saltou de R$ 85 milhões para R$ 250 milhões entre 2023 e 2024.

Os aumentos exorbitantes tanto nos lucros como no número de associados em cerca de 150%, fez o TCU determinar que o INSS responsabilize as entidades envolvidas e que elas devolvam os valores indevidamente deduzidos, durante o julgamento do relatório de uma inspeção feita por auditores da Corte sobre os descontos, realizado na quarta-feira (5). A investigação averiguava se essas empresas tinham os documentos básicos de filiação dos segurados, como o contrato assinado e cópias de documentos. A auditoria do TCU concluiu que pelo menos dez de 28 entidades empresas investigadas não tinham esses documentos.

Uma das empresas que mais cresceu com os descontos foi a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec). A entidade tinha três filiados em 2021, quando firmou seu acordo com o INSS, e hoje tem mais de 600 mil aposentados, com um salto de filiações que ocorreu em poucos meses somente em 2023. A Ambec foi acusada de ter diretores laranjas, mas quem manda na associação são os donos das empresas cujos serviços de planos de saúde e seguros são vendidos pela entidade aos aposentados. A empresa negou as acusações.

O secretário de Administração e Finanças da CUT Nacional, Ariovaldo de Camargo, que é também representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social, órgão tripartite composto ainda por representantes dos empresários e do governo, ligado ao Ministério da Previdência Social, diz que a atuação dessas empresas está sendo investigada.

“O Conselho da Previdência em suas últimas reuniões, em maio, juntamente com o Ministério já haviam decidido investigar e suspender os novos registros, para evitar essas fraudes”, diz Ariovaldo de Camargo.

O dirigente explica ainda que a lei define critérios para que as associações façam esse desconto em folha e que, nesses casos, é a Dataprev que recebe as informações e as colocam no sistema.

“Estamos buscando informações com a Dataprev para cruzar dados e corrigir essas distorções e abusos. Nossa orientação é que o segurado que perceber um desconto indevido peça imediatamente ao INSS a exclusão da autorização desses descontos”, explica Ariovaldo.

Outras decisões do TCU sobre os descontos indevidos

O TCU recomendou ao INSS a implementação de biometria para realizar as filiações de aposentados e a suspensão de novos descontos pelas associações até que a ferramenta entre em uso, o que já foi feito pelo órgão, e o compartilhamento de informações sobre os descontos com órgãos de investigação para fins de responsabilização criminal dos envolvidos.

Fonte: CUT
Foto: AGÊNCIA BRASIL /ARQUIVO
Foto retirada do site da CUT

Para o advogado Eduardo Henrique Soares, sócio da LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica para a CUT, os votos proferidos pelos ministros do TST demonstram a necessidade de impedir o cumprimento de jornadas com realização de várias horas extras diariamente, inclusive, prejudicando os descansos aos finais de semana, pois tais condições, sem dúvidas, atrapalham que o trabalhador tenha direito ao descanso, à higiene, ao lazer e ao convívio com sua família, o que não foi cumprido nos casos indicados.

“Não é válido que as empresas imponham que seus empregados realizem várias horas extras por dia, inclusive com prejuízo do intervalo interjornada [entre uma jornada e outra], e dos repousos semanais remunerados. A prática prejudica a saúde física e psicológica, a integridade e a própria produtividade do trabalhador e da trabalhadora”, pontua Eduardo Henrique.

Essa decisão do TST reconhece e reforça o entendimento da Secretaria da Saúde do Trabalhador da CUT Nacional, sobre os impactos do trabalho extenuante, ou seja, aquele que é realizado em longas horas, afetando a vida e a saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras, pois tem provocado prejuízo imaterial, afetando profundamente a qualidade de vida e a realização pessoal.

“Quando lutamos contra a precarização do trabalho e do aumento dos ritmos e intensidades estamos lutando contra as condições de trabalho geradoras de sofrimento físico e mental, estamos lutando pela garantia da vida e da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras”, diz Josivania Ribeiro Cruz Souza, secretária da Saúde do Trabalhador da CUT.

Não somos máquinas e nosso corpo e nossa mente precisam de tempo para se recuperarem dos desgastes provocados pelos processos e relações de trabalho nada saudáveis

• Josivania Ribeiro Cruz Souza

A dirigente da CUT reforça que o um trabalho que toma todo nosso tempo, nossa energia, compromete a saúde física e mental, prejudica relacionamentos importante, impactando na satisfação com a vida, causando uma sensação de frustração e vazio.

“Sabemos que embora o empregador pense que jornadas longas aumentam a produtividade, na realidade, a exaustão e o cansaço resultam na redução da eficiência e aumentam o risco de erros durante a realização de suas tarefas, bem como o aumento dos adoecimentos e acidentes fatais e não fatais”, conta.

O que embasou a decisão dos ministros do TST

Para o Ministro Balazeiro, relator do processo 20813-45.2016.5.04.0812, no âmbito da Terceira Turma do TST, a jornada extenuante imposta pela empresa reclamada “impede, de forma inequívoca, que o empregado supra suas necessidades vitais básicas e insira-se no ambiente familiar e social”, de modo que “tem-se a efetiva configuração do ato ilícito, ensejador de reparação, e não somente mera presunção de dano existencial”.

Ele prosseguiu, ressaltando que tais situações devem ser reprovadas e geram o pagamento de danos morais, “na medida em que jornadas extenuantes, se, por um lado, comprometem a dignidade do trabalhador, por outro implicam em incremento significativo no número de acidentes de trabalho, repercutindo na segurança de toda a sociedade”.

Já na Sétima Turma, no processo 1600-93.2017.5.12.0004, o relator, Ministro Cláudio Brandão, frisou que não se tratava de simples elastecimento de jornada, mas prova de trabalho, em diversas oportunidades, por sete dias consecutivos, chegando a ocorrer o trabalho por 13 dias sem parar.

Em seu voto, destacou que “havia não só realização de horas extras de forma habitual e do intervalo intrajornada, como supressão usual dos repousos semanais remunerados”, o que “acarretou prejuízos a sua integridade [do autor] física e mental”.

Repercussão

Os dois casos ganharam repercussão pois o entendimento dos ministros das Terceira e Sétima Turma do TST contraria julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – responsável por uniformizar a jurisprudência da própria Corte. No entanto, o advogado do LBS destaca que o entendimento dos ministros não contraria decisão anterior proferida pela SDI-1, pois a Subseção afastou a indenização em caso no qual havia simples extensão da jornada de trabalho.

“Os próprios ministros das duas Turmas deixaram claro que não desconheciam o entendimento da SDI-1, mas que os processos examinados eram diferentes, ligados não somente ao simples elastecimento de jornada diária, mas ao cumprimento de várias horas extras, com prejuízo inclusive dos dias de repouso semanal, o que, sem dúvidas, configura jornada extenuante a gerar o pagamento de indenização por danos morais”, explicou Eduardo Henrique.

Houve apresentação de recurso pela empresa no processo da Terceira Turma. Já no caso oriundo da Sétima Turma, o reclamado não recorreu.

Fonte: CUT
Foto: MARCELLO CASAL JR / AGÊNCIA BRASIL
Foto retirada do site da CUT
Link: https://www.cut.org.br/noticias/tst-decide-que-jornada-extenuante-da-direito-a-indenizacao-por-dano-moral-entend-acf9