Consultoria do Senado diz que isentar empresas de contribuições é inconstitucional
02/12/2019

A proposta de isentar empresas de contribuições que incidem sobre a folha de pagamento para estimular a contratação de jovens de 18 a 29 anos, principal item da Medida Provisória (MP) 905, que cria a Carteira Verde e Amarela, é inconstitucional. A conclusão é de parecer elaborado pela consultoria legislativa do Senado, revelado pelo site Poder360.  No documento em que analisam a MP, os técnicos do Senado afirmam que, embora benéfico para as empresas, o benefício fiscal pode ser considerado irregular.

"A Constituição não admite hipótese de não incidência de contribuição sobre a folha de pagamento, o que nos faz concluir pela inadequação da proposta governamental em isentar tais contribuições sobre os empregados contratados nos termos do Contrato Verde Amarelo", diz o parecer, encomendado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

De acordo com a MP, as empresas que fizerem a adesão ao Programa Verde e Amarelo terão redução de até 34% nos impostos que pagam sobre a folha de salários, desde que ampliem o número de funcionários.  O rombo nos cofres públicos com esta desoneração é de R$ 10 bilhões. Quem vai pagar a conta são os desempregados que serão taxados em 7,5% no seguro-desemprego como contribuição ao INSS. Com essa cobrança, o governo espera arrecadar cerca R$ 12 bilhões.

Segundo os consultores, essa cobrança aos desempregados fere, ao mesmo tempo, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a emenda do teto de gastos. "Essa compensação não observará os critérios de equilíbrio financeiro e atuarial, dado que as contribuições vertidas pelos beneficiários do seguro-desemprego serão destinadas, com efeito, a cobrir os direitos  recorrentes da contagem do tempo de gozo desse benefício para fins de aposentadoria", diz o documento.

Fonte: CUT
Foto: Edson Rimonatto/CUT